“Dispõe sobre Feriados Municipais para o ano de 2025 e dá outras providências”.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.190, DE 21 DE MAIO DE 2024, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BADARÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I Nº. 1.201, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a fixação e regulamentação de valores dos fatores específicos de correção de que trata o parágrafo 2º do Art. 59, da Lei Complementar Municipal nº 1.190/2024 doMunicípio de Francisco Badaró.
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BADARÓ E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES”
“Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais conforme avariação da inflação e dá outras providências. ”
“Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério do Município de Francisco Badaró e da outras providencias.”
“Cria a política e os componentes do Município de Francisco Badaró- MG do Sistema Nacional de Segurança Alimentar,define os parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências”.
“Dispõe sobre alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025”
“Dispõe sobre a alteração do sujeito Passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Público e dá outras providências”.
“Dispõe sobre critérios para autorização e definição do número de permissões para o serviço de transporte individual de passageiros de Francisco Badaró/MG e dá outras providências.”
“Cria os cargos de provimento efetivo de Marinheiro Fluvial Auxiliar de Convés e Máquinas” e “Monitor da Educação Infantil”e os incorpora ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Francisco Badaró.”
Regulamenta tratamento diferenciado e favorecida ser dispensado à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte em sede de contratações públicas
promovidas no âmbito do município de Francisco Badaró (MG) e dá outras providências.
Concede isenção de tributos para os feirantes devidamente cadastrados, para comercialização de produtos agropecuários, no Mercado Municipal”.
Concede isenção de tributos, que especifica à empresa prestadora dos serviços de abastecimento de água e de Esgotamento sanitário por ocasião deoutorga destes serviços
Dispõe sobre a regulamentação do transporte em saúde no município de Francisco Badaró/MG e dá outras providências.”
” Institui o “Dia Municipal do Evangélico” no Município de Francisco Badaró/MG e dá outras providências.”
“Inclui o inciso VIII, ao artigo 239, da Lei Complementar Municipal nº. 1.199/2024 – Código de Posturas e dá outras providências.”
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por meio de adesivos em todos os veículos e máquinas oficiais pertencentes ou a serviço da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Francisco Badaró/MG, e dá outras providências
Inclui o §3º ao art. 104 e o art. 109-A, ambos na Lei Municipal nº. 660/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Francisco Badaró – e dá outras providências.
Dispõe sobre os serviços da “Biblioteca Pública Municipal Professora Leonor Matos” e dá outras providências.”
“Estabelece procedimentos para reutilização e descarte dos livros literários e dos livros didáticos do programa nacional do Livro Didático e/ou de apoio consideradosirrecuperáveis, desatualizados ou inservíveis no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e da Biblioteca Pública Municipal.
Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº. 775/2010 e dá outras providências
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de FRANCISCO BADARÓ aos Deputados Estaduais CRISTIANO SILVEIRA, ANDREIA DE JESUS e JEAN FREIRE, ao Secretário Nacional de Assistência Social ANDRÉ QUINTÃO, ao Deputado Federal REGINALDO LOPES e ao Senador da República RODRIGO PACHECO e dá outras providências