A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BADARÓ-MG, por meio de sua Comissão
Permanente de Contratação, designada pela Portaria nº 012/2023, datada de 04 de janeiro
de 2023, torna público aos interessados que realizará licitação via DISPENSA DE
LICITAÇÃO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E
AUDITORIAFISCAL E TRIBUTÁRIA, INCLUINDO ASSESSORIA, SUPORTE E
TREINAMENTO, OBJETIVANDO O AUMENTO DE RECEITA PRÓPRIA, PROTEÇÃO
CONTRA EVASÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS,AUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO
VAF – VALOR ADICIONADO FISCAL,CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL,AJUSTAMENTO DE GESTÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES, o qual será
regido pela Lei Federal n 14.133/2021, pelo disposto no presente Edital e seus respectivos
Anexos, e nas demais normas aplicáveis ao objeto deste certame.
Edital – Assessoria Tributária