”Altera a Lei Municipal n°1.116,de 06 de Dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do periodo de 2022 a 2025.”
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Francisco Badaró para o Exercicio Financeiro de 2025 e dá outras Providencias”.
”Institui o hino Oficial do Município de Francisco Badaró”.
LEI COMPLEMENTAR N° 1.999 DE 2024
”Institui o código de posturas do Municipio de Francisco Badaró e dá outras providências .”
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercicio de 2024,e altera a redação do art 5° da Lei Municipal n°1.176 de 15 de dezembro de 2023.
”Dispoe sobre as diretrizes gerais para elaboraçao e execuçaõ da lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias:
”Dispoe sobre a fixação dos subsidios do Prefeito e vice-prefeito do Municipio de Francisco Badaró para a legislatura a iniciar em 2025 e dá outras providencias:
”Dispoe sobre a fixação dos subsidios dos Secretários Municipais do Municipio de Francisco Badaró para a legislatura a iniciar em 2025 e dá outras providencias.
”Autoriza o reajuste da anuidade paga pelo município de Francisco Badaró/MG á Associação do Circuito Turístico das Pedras Preciosas e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a regulamentação de pagamento dos honorários sucumbenciais decorrentes de processos junto a municipalidades e dá outras providências.”
“Dá denominação ao Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, que especifica e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR N° 1.190, DE 2024
“Institui o Código Tributário do Município de Francisco Badaró – Minas Gerais”
“Dispõe sobre obrigatoriedade dos orgãos públicos municipais constarem a profissão e a data em todos os seus formulários.”
“Concede revisão geral anual dos vencimentos dos Agentes políticos do poder Executivo do Município de Francisco Badaró e dá outras providencias.”
“Concede revisão geral anual dos vencimentos dos profissionais do magistério do Município de Francisco Badaró e dá outras providencias.”
“Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos Executivo do Município de Francisco Badaró e dá outras providencias.”
“Aprova Plano Municipal pela Primeira Infância de Francisco Badaró.”
“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso dos Quiosques no Campo de futebol “ESTÁDIO ESPLANADA” e dá outras providencias.”
“Dá denominação ao Mercado Municipal que especifica e dá outras providências.”
“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso dos Quiosques no Campo de futebol “ESTÁDIO ESPLANADA” e dá outras providencias.”
“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso de Boxes no Mercado Municipal, no município de Francisco Badaró, e dá outras providencias.”
“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos da câmara municipal de Francisco Badaró, e contém outras disposições.”
“Dispõe sobre feriados municipais para o ano de 2024 e dá outras providencias.”
“Regulamenta a publicação de Leis e Atos municipais por meio da afixação nos murais da prefeitura ou da câmara municipal, conforme o caso, da veiculação no sitio eletrônico oficial e diário oficial municipal e/ou no órgão de imprensa oficial do Estado de Minas Gerais e da União Federal e dá outras providencias.”