“Concede reajuste de vencimento aos servidores públicos municipais.”
“Cria cargo de recrutamento amplo que especifica.”
“Altera a jornada de trabalho odontológico, e dá outras providências.”
“Autoriza ao Sr. prefeito municipal proceder em doação ao conselho representativo Tocoioense, um lote de terreno urbano de propriedade do município de Francisco Badaró – MG, situado na rua Leivindo Tiago s/n, na vila e distrito de Tocoiós de minas, neste município.”
“Cria na estrutura organizacional da prefeitura municipal de Francisco Badaró, o departamento de transporte e seu respectivo cargo de diretor, estabelecida pela lei n° 547 de 30/08/95 que modificou a lei n° 465 de 02 de março de 1993 e dá outras providência.”
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Francisco Badaró para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.”
“Institui o plano municipal de saneamento básico destinado a execução do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Francisco Badaró/MG.”
“Dispõe sobre serviços de moto-táxi no município de Francisco Badaró – MG, e dá outras providências.”
“Concede isenção de tributos, que especifica á empresa prestadora dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário por ocasião de outorga destes serviços.”
“Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de minas gerais, para delegação ao estado das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgoto sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de contrato de programa a ser celebrado entre o município, o estado e a empresa.”
“Dá denominação á Biblioteca Pública Municipal.”
“Autoriza o município de Francisco Badaró – MG, assinar convênio e integrar o consórcio intermunicipal da Casa Lar da comarca de Minas Novas – MG – ACICLAR, associação sem fins lucrativo, com sede na cidade de MINAS NOVAS – MG.”
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências.”
“Autoriza o Sr. prefeito municipal: dar em cessão de uso gratuito, permitir, autorizar ou celebrar contrato de comodato com conselho de desenvolvimento comunitário de são João de cima para uso de imóvel rural.”
“Autoriza ao Sr. chefe do poder executivo municipal a adquirir terreno com área de 223m² destinado a construção de sistemas de escoamento de águas pluviais na rua santa Inês.”
“Autoriza ao Sr. chefe do poder executivo municipal a adquirir terreno com área de 60m² destinado ao acesso ao prédio do pré -escolar, localizado á rua belo horizonte, nesta cidade.”
“Autoriza ao Sr. chefe de departamento do poder executivo municipal a adquirir terreno em área de 720m² destinado a construção de garagem e oficina para veículos e máquinas da frota municipal.”
“Autoriza concessão de subvenção e contém outras disposições.”