“Institui o código tributário do município de Francisco Badaró – MG e contém outras providências.”
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Francisco Badaró para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.”
“Autoriza abertura de crédito suplementar e contém outras providências.”
“Autoriza abertura de crédito suplementar e contém outras providências.”
“Autoriza o Sr. Prefeito Municipal: dar em cessão de uso gratuito, permitir, autorizar ou celebrar contrato de comodato com a AAPIVAJE para uso de imóvel rural.”
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDRS e dá outras providência.”
“Aprova a referência os termos do convênio n° DER – 30043/06, de 24 de março de 2006 celebrado entre o estado de minas gerais , por intermédio do departamento de estradas de rodagem – DER -MG, o município de Francisco Badaró e o município de Jenipapo de Minas, com a secretaria do Estado dos Transportes e Obras públicas de Minas Gerais .”
” Autoriza ao chefe do executivo do município de Francisco Badaró – MG, assinar convênio de cooperação técnica e financeira intermunicipal com os municípios que especifica e dá outras providências.”
“Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais.”
“Cria cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo chefe do poder executivo municipal.”
“Autoriza abertura de crédito especial e contém outras disposições.”
“Autoriza o chefe do poder executivo municipal a adquirir terreno com área de 3600m² destinado a construção de matadouro municipal.”
” Institui vantagem pecuniária individual para servidores do poder legislativo e contém outras providências.”
“Define como de pequeno valor os créditos resultantes de condenação do município de Francisco Badaró – MG, oriundas de sentenças judiciais e requisitados pelo poder judiciário através de RPV ( requisição de pequeno valor).”